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    Detalhes -  DECRETO n. 18565  
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de 29/01/2014

Ementa


Acrescenta e dá nova redação à dispositivos do Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/01/2014


Número: 18565
Publicado: 29/01/2014


Diário Oficial: 2389

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  Decreto n. 18565
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