Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/01/2014
Ementa
Torna sem efeito a convocação do 3º SGT PM RR JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS – RE 04593-3, constante da alínea ‘i’ do inciso I do Decreto n. 18.464 de 19 de dezembro de 2013, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”.