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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 22  
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de 25/08/1982

Ementa


Altera a redação do artigo 4º e seu § 2º, do Decreto-Lei nº 017, de 25 de maio de 1982.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 17/08/1982


Número: 22
Publicado: 25/08/1982


Diário Oficial: 152

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