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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/10/2013
Ementa
Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 137, § 2º e 135, todos da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.