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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/08/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 7.215.298,57 e criar elemento de despesa em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e do Fundo Estadual de Saúde – FES.