Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/07/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.877.700,00 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM e da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.