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de 13/08/2013

Ementa


Dá nova redação aos artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/08/2013


Número: 726
Publicado: 13/08/2013


Diário Oficial: 2276

Downloads:
  Lei Complementar n. 726
 
 

  
  Lei Complementar n. 726
  
  Lei Complementar n. 326

  
  Lei Complementar n. 726 - PL


 
 



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