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de 27/08/2013

Ementa


Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/08/2013


Número: 3166
Publicado: 27/08/2013


Diário Oficial: 2286

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  Lei n. 3166
 
 

  
  Lei n. 3166

  
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