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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/2013
Ementa
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que “Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.”