Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1486

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/06/2005

Ementa

Revoga as Leis nº 387, de 09 de abril de 1992, nº 844, de 08 de novembro de 1999 e, nº 1.000, de 27 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/06/2005

Número: 1486

Publicado: 24/06/2005

Diário Oficial: 295

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		Lei n. 1486
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Lei n. 1486

Lei n. 1486 - PL