
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/05/2005
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.777.000,00 e criar elemento de despesa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Fundo de Aperfeiçoamento