Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1464

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/04/2005

Ementa

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos motoristas e ajudantes de viagem de empresas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado portarem crachá de identificação pessoal, contendo o grupo sangüíneo e o fator RH”.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/04/2005

Número: 1464

Publicado: 15/04/2005

Diário Oficial: 248

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		Lei n. 1464
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Lei n. 1464

Lei n. 1464 - PL