
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 02/02/2005
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 918, de 20 de setembro de 2000, acrescenta o item VII à tabela V da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.