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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2013
Ementa
Revoga o Decreto nº 17.681 de 27 de março de 2013 que “Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar”. REVOGADO PELO DECRETO N° 25210, DE 9/7/2020.