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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2013
Ementa
Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisci-plinar no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, para desenvolver e acompanhar Programa com recursos oriundos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, junto ao Governo do Estado de Rondônia. REVOGADO PELO DECRETO Nº 25267, DE 4/8/2020.