Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1432

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/12/2004

Ementa

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2004

Número: 1432

Publicado: 30/12/2004

Diário Oficial: 179

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		Lei n. 1432
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Lei n. 1432

Lei n. 1432 - PL