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    Detalhes -  LEI n. 1431  
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de 30/12/2004

Ementa


Altera o artigo 2º, da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado”, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2004


Número: 1431
Publicado: 30/12/2004


Diário Oficial:
179

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  Lei n. 1431
 
 

  
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