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    Detalhes -  LEI n. 1428  
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de 30/12/2004

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 1353, de 12 de julho de 2004.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2004


Número: 1428
Publicado: 30/12/2004


Diário Oficial:
179

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  Lei n. 1428
 
 

  
  Lei n. 1428


    

 

 

 

 

 

 

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