Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1417

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/11/2004

Ementa

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Modifica o inciso II do artigo 5° da Lei n° 995, de 27 de julho de 2001.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/11/2004

Número: 1417

Publicado: 26/11/2004

Diário Oficial: 156

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		Lei n. 1417
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Lei n. 1417

Lei n. 1417 - PL