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    Detalhes -  DECRETO n. 17406  
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de 19/12/2012

Ementa


Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de relocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro.

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