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de 27/09/2004

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para implementação do Programa de Suplementação Alimentar nos termos que define e estabelece”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1397
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1397
 
 

  
  Lei n. 1397

  
  Lei n. 1397 - PL


 
 



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