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de 27/09/2004

Ementa


“Dispõe sobre a gratuidade do registro para transferência, alteração de contratos ou de estatuto das instituições sem fins lucrativos e dá outras providências”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1396
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1396
 
 

  
  Lei n. 1396

  
  Lei n. 1396 - PL


 
 



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