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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 139  
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de 20/09/1995

Ementa


Dá nova redação e revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 130, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/09/1995


Número: 139
Publicado: 20/09/1995


Diário Oficial: 3353

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  Lei Complementar n. 139

  
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