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    Detalhes -  DECRETO n. 17285  
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de 19/11/2012

Ementa


Torna obrigatória a inclusão de cláusula que exige a capacitação técnica dos trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, nos editais de licitação e contratos desenvolvidos pela Administração Pública Direta e Indireta.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/11/2012


Número: 17285
Publicado: 19/11/2012


Diário Oficial: 2100

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  Decreto n. 17285
 
 

  
  Decreto n. 17285



 
 



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