
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 16/09/2004
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 460.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.