Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/11/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.000.000,00 e criar elementos de despesas em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.