Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/08/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 321.000,00 e criar elementos de despesas em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.