Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1364

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/07/2004

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 21.120.459,99 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/07/2004

Número: 1364

Publicado: 29/07/2004

Diário Oficial: 075

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		Lei n. 1364
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Lei n. 1364

Lei n. 1364 - PL