Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/07/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 50.000,00 e criar elemento de despesa em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC