Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/07/2012
Ementa
Define os procedimentos para fins de seleção de candidatos ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FASE 2 – SUB – 50, nos Municípios que tiverem o aporte de contrapartida do Governo do Estado.