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    Detalhes -  DECRETO n. 16943  
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de 26/07/2012

Ementa


Define os procedimentos para fins de seleção de candidatos ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FASE 2 – SUB – 50, nos Municípios que tiverem o aporte de contrapartida do Governo do Estado.

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