Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16911

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/07/2012

Ementa

Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto n. 16.291, de 27 de outubro de 2011, que “Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, instituído pela Lei n. 2.527/11, e dá outras providências.”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/07/2012

Número: 16911

Publicado: 12/07/2012

Diário Oficial: 2013

Downloads:

		Decreto n. 16911
		Decreto n. 16911

Decreto n. 16911