Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16849

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/06/2012

Ementa

Regulamenta a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n. 2.698 de 28 de março de 2012 que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da Saúde, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/06/2012

Número: 16849

Publicado: 25/06/2012

Diário Oficial: 2000

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		Decreto n. 16849
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Decreto n. 16849