Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 43.963,31 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN.