Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), em favor do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL.