
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/04/2004
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa  até o montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.