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    Detalhes -  DECRETO n. 16755  
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de 17/05/2012

Ementa


Altera redação do § 5º do Decreto 16.408, de 15 de dezembro de 2011, dando novo prazo conclusão do recadastramento.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/05/2012


Número: 16755
Publicado: 17/05/2012


Diário Oficial: 1977

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