Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16752

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/05/2012

Ementa

Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para simplificação do cálculo Índice de Participação dos Municípios – IPM, relativo às empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal, e outras.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/05/2012

Número: 16752

Publicado: 17/05/2012

Diário Oficial: 1977

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		Decreto n. 16752
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Decreto n. 16752