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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2012
Ementa
Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para simplificação do cálculo Índice de Participação dos Municípios – IPM, relativo às empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal, e outras.