
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 07/04/2004
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                “Dispõe sobre a reserva de cargos em concursos públicos e contratações emergenciais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinada às áreas de Saúde e Educação e dá outras providências”.