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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1313
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de 07/04/2004
Ementa
“Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
Sem Data Cadastrada.
Número:
1313
Publicado:
07/04/2004
Diário Oficial:
5450
Downloads:
Lei n. 1313
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Lei n. 1313
Lei n. 1313 - PL
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