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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 131  
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de 26/06/1995

Ementa


Dá nova redação ao inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 38 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 1993.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/06/1995


Número: 131
Publicado: 26/06/1995


Diário Oficial: 3290

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  Lei Complementar n. 131

  
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