Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16603

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/03/2012

Ementa

Cria a Comissão Especial Multidisciplinar – CEM, para proceder ao levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, supervisão de construção e ampliação das Unidades Prisionais e Centros de Atendimento Socioeducativos – CASE, em todo o Estado de Rondônia.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/03/2012

Número: 16603

Publicado: 28/03/2012

Diário Oficial: 1945

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		Decreto n. 16603
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Decreto n. 16603