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de 21/03/2012

Ementa


Altera redação do artigo 1º, do Decreto n. 13.891, de 31 de outubro de 2008.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/03/2012


Número: 16590
Publicado: 21/03/2012


Diário Oficial: 1940

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  Decreto n. 16590
 
 

  
  Decreto n. 16590



 
 



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