Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1295

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/12/2003

Ementa

Acrescenta dispositivos na Lei n° 1226, de 29 de setembro de 2003, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/12/2003

Número: 1295

Publicado: 29/12/2003

Diário Oficial: 5383

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		Lei n. 1295
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Lei n. 1295

Lei n. 1295 - PL