Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/2003
Ementa
Cria o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Ofício de Registro de Imóveis e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas nas Comarcas de Buritis e São Miguel do Guaporé.