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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/12/2011
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para ajustar as Margens de Valor Agregado dos produtos do Item 54 do Anexo V do RICMS/RO.