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de 23/12/2003

Ementa


Altera o caput do artigo 5º, da Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2003


Número: 1289
Publicado: 23/12/2003


Diário Oficial: 5382

Downloads:
  Lei n. 1289
 
 

  
  Lei n. 1289

  
  Lei n. 1289 - PL


 
 



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