Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 129  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 16/06/1995

Ementa


Acrescenta parágrafos ao Art. 33 da Lei Complementar nº 94, de 03 novembro de 1993.


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal