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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 129
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/06/1995
Ementa
Acrescenta parágrafos ao Art. 33 da Lei Complementar nº 94, de 03 novembro de 1993.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
14/06/1995
Número:
129
Publicado:
16/06/1995
Diário Oficial:
3286
Downloads:
Lei Complementar n. 129
Lei Complementar n. 129
Lei Complementar n. 129
Lei Complementar n. 668
Lei Complementar n. 157
Lei Complementar n. 175
Lei Complementar n. 204
Lei Complementar n. 214
Lei Complementar n. 245
Lei Complementar n. 277
Lei Complementar n. 324
Lei Complementar n. 345
Lei Complementar n. 346
Lei Complementar n. 347
Lei Complementar n. 395
Lei Complementar n. 437
Lei Complementar n. 596
Lei Complementar n. 129 - PL
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