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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/12/2011
Ementa
Cria Comissão Multidisciplinar para realizar todos os atos necessários às ações de manejo dos búfalos (Bubalus bubalis) da Fazenda Pau D’Óleo, propriedade do Estado, no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.