
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/12/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, criar unidade orçamentária, programa, atividades e elementos de despesas até o montante de R$ 480.000,00, em favor deste Executivo, no exercício financeiro corrente.