Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, criar unidade orçamentária, programa, atividades e elementos de despesas até o montante de R$ 480.000,00, em favor deste Executivo, no exercício financeiro corrente.