Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1276

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2003

Ementa

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a formalizar através de convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP, até o montante de R$ 3.041.701,80 (três milhões, quarenta e um mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), no presente exercício.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2003

Número: 1276

Publicado: 23/12/2003

Diário Oficial: 5382

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		Lei n. 1276
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Lei n. 1276

Lei n. 1276 - PL